Ganho de capital utilizado para quitar financiamento é isento do IR

De acordo com a Receita Federal, o ganho de capital obtido com a venda de imóvel e utilizado para quitar financiamento imobiliário é isento de imposto de renda.

ALESP derruba aumento da tarifa do imposto de sucessão

Para o escritório Bueno, Mesquita e Advogados, proposta impacta sobretudo pequenos contribuintes e não amenizaria crise fiscal.

Tributário. Execução Fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Ação Anulatória. Débito Fiscal. ISSQN

Processual Civil e Tributário. 

Lei da Mediação prevê negociação em cobranças de tributos federais

A Lei da Mediação - Lei nº 13.140 - gerou dúvidas entre advogados sobre sua aplicação em discussões envolvendo cobranças tributárias

OAB questiona STF sobre aplicação de norma do CPC em execução fiscal

OAB explica que nas execuções de natureza privada tem-se o consentimento do devedor, enquanto nas fiscais “a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor"

Suspensa liminar do TJ-GO contra lei que aumentou contribuição previdenciária de servidores estaduais

O pedido foi formulado pelo Estado de Goiás e pela Goiasprev na Suspensão de Liminar 700

STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários

Medida provisória aumenta punições para quebra indevida de sigilo fiscal por servidores

A MP prevê penas de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de disponibilidade ou de aposentadoria para o servidor público que permitir ou facilitar acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal.

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.

Ilegalidade da negativa de impressão de notas fiscais e condicionamento ao prévio pagamento de débitos.

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. Preliminares. Rejeição. Notas fiscais. Declaração de inidoneidade. Efeitos. Aproveitamento indevido do crédito tributário. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça.

Prazo para reclamar tributos indevidos diminui na quarta

IPTU de imóvel deve ser pago pelo inquilino, conforme o contrato

Busato: MP 232 induz à sonegação e é "o terço dos infernos"

TST baixa provimento sobre comprovação de custas

Após oito pontos introdutórios, o Provimento lista os dados que devem constar da guia DARF - documento oriundo do depósito bancário das custas processuais.